Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2008
Numero
001
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.