Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 013/2008
Numero
013
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL COM O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.