Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 004/2009
Numero
004
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM INTERVENCIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.