Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 019/2009
Numero
019
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autotiza o Poder Público Municipal a de Assaré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual 14.318/2009, para realização do processo seletivo para a contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providências.