Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 002/2010
Numero
002
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAISTÉRIO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.