Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2010
Numero
003
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.