Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 009/2010
Numero
009
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO AO GOV. DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.