Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2011
Numero
003
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.