Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 005/2011
Numero
005
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE SEGURANÇA LIMENTAR E NUTRIÇÃO DE ASSARÉ - CONSEA-ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.