Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/2011
Numero
017
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.