Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 002/2012
Numero
002
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.