Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 005/2012
Numero
005
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.