Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 043/2017

Numero

043

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Assaré

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, CRIA CARGOS EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.