Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 081/2019
Numero
081
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017, SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE ASSARÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.