Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 109/2020
Numero
109
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPOE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS E CARGOS COMUNS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.