Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 082/2020
Numero
082
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTIGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.