Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 001/2025
Numero
001
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências.