Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 002/2025
Numero
002
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 001/2017; altera a Lei Municipal nº 043/2017 e dá outras providências.