Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 003/2025
Numero
003
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 119, de 03 de junho de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e adota outras providencias.