Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 310/2025
Numero
310
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
ALTERA O §5º E INCLUI O §6º AO ART.8º DA LEI Nº 290/2024, QUE SUBSTITUI O RATEIO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINI BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.