Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
Numero
234
Ano
2025
Publicacao
03/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.