Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 313/2025
Numero
313
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 205/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres CMDM, e dá outras providências.