Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 314/2025
Numero
314
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Declara de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade e repassar recursos financeiros para ações de proteção e bem-estar animal.