Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 316/2025
Numero
316
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.