Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 317/2025
Numero
317
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.