Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 006/2025
Numero
006
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera a lei complementar municipal nº 003/2005, alterada pela lei complementar municipal nº 001/2017; altera a lei municipal nº 043/2017 e dá outras providências.