Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 009/2025
Numero
009
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.