Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 330/2025
Numero
330
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.