Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 003/2026
Numero
003
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 007/2025, que dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.