Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/1967
Numero
003
Ano
1967
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.