Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 004/1967
Numero
004
Ano
1967
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.