Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 893/2006
Numero
893
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE 1º DE ABRIL DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.