Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 895/2006
Numero
895
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS A PARTIR DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.