Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 898/2006
Numero
898
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.