Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 906/2006
Numero
906
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE 1.476 M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.