Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 911/2006
Numero
911
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL 8.112/90, AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 704/2001, DATADA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.