Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 914/2006
Numero
914
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO DO SOLO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.