Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Numero
233
Ano
2025
Publicacao
03/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Parques Verdes e Áreas Sustentáveis - SGA Parques Sustentáveis, e dá outras providências.