Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 923/2006
Numero
923
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, CRIA NOVA SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.