Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 924/2007
Numero
924
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DPGE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.