Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 940/2007
Numero
940
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIR NOS QUADROS DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.