Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 970/2008
Numero
970
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 175,00 M2 DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.