Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 984/2008
Numero
984
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS, (TERRENOS E PRÉDIOS), PARA UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM FAZER DOAÇÃO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.