Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 986/2009
Numero
986
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FIXA REMUNERAÇÃO; REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.