Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 988/2009
Numero
988
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL E MODIFICA A FINALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.