Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 991/2009
Numero
991
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE FILIAÇÃO PARA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PREFEITOS E VICES-PREFEITOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.