Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 996/2009
Numero
996
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.