Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 998/2009
Numero
998
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL DE BEM ÍMÓVEL E MODIFICA A FINANIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.