Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1001/2009
Numero
1001
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS E ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.