Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1008/2009
Numero
1008
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.